Competências
O Diretor Financeiro do ARAGUAIA PREV, de acordo com a Lei Complementar nº 36/2023 de São Miguel do Araguaia, tem um papel crucial na gestão financeira do Instituto de Previdência. Suas competências englobam diversas áreas, desde a elaboração do orçamento até o controle da contabilidade e a prestação de contas.
As principais competências do Diretor Financeiro são:
- Gestão Financeira:
- Atender às determinações da lei e das diretrizes gerais do RPPS, relativas às atividades financeiras.
- Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual do Instituto de Previdência.
- Abrir as contas bancárias necessárias à movimentação financeira do Instituto.
- Administrar os serviços de Tesouraria.
- Movimentar, em conjunto com o Gestor, os recursos do Instituto de Previdência.
- Responsabilizar-se pela execução orçamentária do Instituto.
- Controle Contábil:
- Responsabilizar-se pela escrituração e contabilização da movimentação financeira e orçamentária do Instituto.
- Preparar e enviar balancetes, balanços, demonstrativos contábeis e financeiros ao Conselho Municipal de Previdência, ao órgão contábil do Município e ao Tribunal de Contas.
- Elaborar bimestralmente os demonstrativos previdenciários e financeiros destinados ao Ministério do Trabalho e Previdência.
- Acompanhar a elaboração e o envio ao Ministério do Trabalho e Previdência dos comprovantes de repasses das contribuições previdenciárias.
- Políticas Financeiras:
- Definir políticas e diretrizes técnicas e financeiras para a atuação do Instituto de Previdência.
- Organizar e realizar as atividades técnicas, operacionais e financeiras necessárias para implementar a política de previdência social definida pelo Município.
- Encaminhar os documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência, conforme disposto na legislação e normatização vigentes.
- Cumprir as demais determinações legislativas e desempenhar todas as atividades financeiras inerentes ao Instituto.
- Prestação de Contas:
- Elaborar a prestação de contas contendo as receitas, despesas previdenciárias e administrativas, rendimento com as aplicações e saldo financeiro, além de relatório de acompanhamento do repasse previdenciário separado por cada órgão da Administração Municipal.
- Apresentar a prestação de contas bimestralmente ao Conselho Municipal de Previdência.
- Gerenciamento de Recursos:
- Gerir os recursos do ARAGUAIA PREV em conjunto com o Gestor.
- Outras Atribuições:
- Desempenhar outras atividades inerentes à sua função.
Em resumo, o Diretor Financeiro é um profissional com um papel estratégico no ARAGUAIA PREV, responsável por garantir a solidez financeira do Instituto e a correta aplicação dos recursos do RPPS, sempre em conformidade com a legislação e as diretrizes estabelecidas.