Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de SMA

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Conselho Municipal da Previdência

Estrutura e Competência do Conselho Municipal de Previdência (CMP) de São Miguel do Araguaia

A Lei Complementar nº 36/2023 de São Miguel do Araguaia define a estrutura e as competências do Conselho Municipal de Previdência (CMP), órgão superior de deliberação do Instituto de Previdência (ARAGUAIA PREV).

Estrutura:

Composição: O CMP é composto por 6 membros, todos servidores efetivos, ativos ou inativos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por decreto.
2 representantes de servidores ativos (indicados pelo Executivo)
1 representante de servidores ativos (indicado pelo Legislativo)
1 representante dos inativos (indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais)
1 representante dos servidores efetivos (indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais)

Gestão:
O CMP elege seu Presidente entre seus membros por maioria simples ou aclamação.
Define um Secretário por aclamação.
As atribuições do Presidente e do Secretário são definidas pelo Regimento Interno do Conselho.
As decisões do CMP são tomadas por maioria, com o quórum mínimo de 3 membros.
As decisões são registradas em Resolução numerada sequencialmente por ano e publicadas no placar e no site oficial do Instituto de Previdência.

Competências:

O CMP possui amplas competências para deliberar sobre diversos aspectos do RPPS, incluindo:

Normatização e Diretrizes Gerais: Aprovar a normatização e as diretrizes gerais do RPPS.
Orçamento: Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS.
Melhorias Administrativas: Propor medidas para melhorar o funcionamento administrativo, financeiro e técnico do Instituto de Previdência.
Gestão: Acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Instituto.
Alterações na Legislação: Examinar e emitir Resolução conclusiva sobre propostas de alterações na legislação e na política previdenciária do Município.
Alienação de Bens: Autorizar a alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência, observando a legislação pertinente.
Contratos e Convênios: Examinar e aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, seguros em grupo, convênios e ajustes pelo Instituto de Previdência.
Doações: Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
Correção de Irregularidades: Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e as finalidades do Instituto de Previdência.
Fiscalização: Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.
Prestação de Contas: Manifestar-se sobre a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas.
Estudos e Pareceres: Solicitar estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais.
Dúvidas sobre Normas: Drimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares do RPPS.
Acesso à Informação: Garantir o acesso dos segurados às informações sobre a gestão do RPPS.
Acordos de Débitos: Manifestar-se em acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Instituto de Previdência.
Análise Atuarial: Analisar os estudos atuariais, em observância à legislação sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência.
Ações em Caso de Irregularidades: Acionar o Ministério Público, a Câmara Municipal, o Ministério do Trabalho e Previdência e o Tribunal de Contas em caso de irregularidades.
Regimento Interno: Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência.
Avaliações Contábeis: Emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis.
Execução Orçamentária: Acompanhar e analisar a execução orçamentária do Instituto de Previdência.
Prestação de Serviços Previdenciários: Examinar a prestação dos serviços previdenciários e a tomada de contas dos responsáveis.
Verificação de Balancetes: Verificar os balancetes mensais e atestar sua correção.
Aplicações de Reservas: Acompanhar e analisar a aplicação de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios.
Revisão de Decisões: Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer alteração.
Casos Omissos: Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras do RPPS, aplicando as regras do RGPS.

Em resumo: o CMP de São Miguel do Araguaia é um órgão essencial para a gestão e o controle do RPPS do município, com amplas atribuições e responsabilidades, atuando como guardião da saúde financeira e da correta aplicação dos recursos do sistema previdenciário.

Representante do Poder Executivo

Titular

Andreza Maria dos Santos

Titular

Jorge Soberano da Glória Netto

Representante do Poder Legislativo

Titular

Raimundo Nonato Martins

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos

Titular

Neidimar de Freitas Barbosa

Titular

Ayrton Renato Rios Ribeiro